Autor: Guilherme Souto

EDUCAÇÃO FISCAL

Inicialmente queremos dizer que a Educação fiscal é um projeto de Estado e não de Governo, cujo objetivo é despertar na sociedade uma reflexão de interação mais efetiva entre Estado e sociedade. A Educação Fiscal nos mostra como funciona a máquina pública, e que sua finalidade é servir ao bem comum, construir um Brasil melhor e mais justo.

 

O objetivo central do projeto Educação Fiscal é a busca da cidadania, e para isto, é necessário que a população tenha as informações sobre a gestão fiscal do país, do estado e município. Ela dissemina conhecimentos da forma como se arrecadam e se aplicam os recursos vindo da própria sociedade, através dos Impostos e outros tributos. Portanto, não basta pagar o tributo: é necessário também, a participação da sociedade na fiscalização, para saber de que forma estão sendo aplicados esses recursos.

O projeto Educação Fiscal à primeira vista, parece-nos que é um instrumento com a finalidade de se penalizar cada vez mais o contribuinte; mas, na verdade, o seu efeito é o contrário. Vejamos como exemplo, se o Estado não necessitar mais de certos recursos para fazer frente as despesas oriundas pela irresponsabilidade do cidadão, certamente será desnecessário aumentar a carga tributária do País. Neste sentido, podemos concluir que boa parte da carga tributária de um determinado País, não deixa de servir como um termômetro que mede o comportamento das pessoas que nele vivem.

Quanto maior for a falta de conscientização e da prática das coisas voltadas ao bem comum, maior será a carga tributária de qualquer nação. O descumprimento das cláusulas contratuais entre Estado e sociedade (Constituição Federal) acaba gerando grandes prejuízos para toda a comunidade, isto porque o Estado tem a responsabilidade de manter a ordem e o bem-estar das pessoas. A liberdade do ir e vir tem o seu custo, dependendo do comportamento do individuo. E é neste sentido que o programa educação fiscal caminha, buscando um despertar consciente, nas nossas crianças e jovens, da importância da prática dos direitos e deveres firmados na Constituição. Se prestarmos atenção quando usufruímos bens públicos, como rodovias, ruas, praças, rodoviárias, etc, quantas obras desnecessárias, como lombadas, câmaras de segurança, guardas de trânsito, serviços voltados na recomposição de obras depredadas, etc., etc., investimentos públicos estes considerados como desnecessários, se houvesse a prática da conscientização das pessoas. Tudo isso, são despesas que fazem parte do orçamento, e que acabam afetando diretamente a carga tributária de qualquer Ente.

A Educação Fiscal nos ensina que pagar tributo não é o suficiente, sendo necessário também que haja o interesse de fiscalizar a sua aplicação. Devemos entender, que pagar tributo não é uma despesa, é sim um investimento. E esse investimento é para o bem da coletividade. É neste sentido que todas as pessoas têm o dever de buscar cada vez mais a conscientização na defesa das coisas púbicas e o combate à corrupção.

Quanto à corrupção, se buscarmos os arquivos na imprensa escrita, falada e televisionada das últimas décadas, certamente lá encontraremos inúmeros registros de notícias de corrupção, e que, provavelmente, as nossas futuras gerações vão continuar ouvindo e vivenciando, se não houver um enfrentamento maciço de todos. E a falta do combate, muitas vezes, deve-se também, primeiro: à desonestidade das pessoas, porque as argumentações contra a corrupção de pessoas desonestas se tornam enfraquecidas, são apenas palavras que se perdem no espaço e que não há como sustentar-se, e, em segundo: ao desinteresse, por parte da sociedade, na participação da defesa das coisas públicas, achando que isto é um problema dos nossos governantes, mas que na verdade não é.

Também é exemplo de cidadania, exigir a devida nota fiscal quando o indivíduo adquire qualquer produto, pois é, com o devido documento fiscal, que se faz nascer, em primeiro lugar, o direito da titularidade daquele produto, em segundo dá ao Estado melhores condições quanto à exigência do recolhimento do tributo que foi gerado. Toda pessoa, independentemente de seu poder aquisitivo, paga tributo por ser considerada consumidora.

 

A sociedade como consumidora tem que entender que pagar tributo é diferente de recolher tributo. Na minha visão como responsável por mais de 40 anos na função de controlador da Arrecadação Federal da região, considero como a mais perversa sonegação aquela em que o consumidor final paga o tributo ao fornecedor,  e este não o transfere aos cofres públicos, uma apropriação indébita.

Ser cidadão é cumprir deveres e usufruir seus direitos. Direitos só nascem com o cumprimento do dever. Portanto, quando nas minhas palestras exemplifico aos jovens que, cidadania é como se fosse uma lâmpada acessa, pois uma lâmpada só se acende diante da conexão de dois fios, um positivo e outro negativo. Assim é a cidadania.

O gerenciamento do programa de Educação Fiscal em nível nacional pertence à ENAP (Escola Nacional de Administração Pública) em Brasília-DF e, é descentralizado via Secretarias de Educação e Fazenda dos Estados,  e por fim, para as Secretarias dos Municípios.

Nos anos 70 e 80 este projeto era denominado Contribuinte do Futuro e era exclusivo da Receita Federal. Hoje, as pessoas com a faixa etária de 35 a 40 anos,  devem se lembrar quando cursavam o primeiro grau em suas escolas, recebiam da Receita Federal, cartilhas cujos temas demonstravam a função social do tributo. Lembro-me das últimas intituladas, “A Formiguinha”, “O Compadre Tatu”, que após a leitura, os alunos apresentavam para a sua Escola uma redação sobre o tema, e como incentivo, caso a redação fosse classificada, os alunos e as escolas vencedores recebiam prêmios como relógios, gravadores, rádios, etc.

Este concurso, devido a problemas econômicos que o Pais enfrentava, nos anos 83 a 90, deixou de existir. Em 1994, o programa voltou com toda a força através das Secretarias de Fazenda dos estados e que acabou sendo ampliado com a participação de várias organizações governamentais dos três entes.

Atualmente, o programa é coordenado pela ENAP em Brasília com a participação das Secretarias de Educação e Fazenda dos Estados e dos Municípios.

Qualquer pessoa poderá participar do programa. Semestralmente a ENAP disponibiliza o curso de Disseminadores de Educação Fiscal à distância, com 120 horas-aula, em 4 módulos a serem desenvolvidos e, em caso de aprovação, o participante poderá obter um certificado de conclusão.

Após o curso de disseminador, o candidato aprovado poderá ser escolhido para o curso de Tutoria, que tem a finalidade de dar suporte aos alunos que desenvolverão o curso de Disseminador.

O projeto, na maioria das vezes, está sendo direcionado para a classe dos professores primários, para que estes possam disseminar com as nossas crianças que, logo cedo, terão uma visão da importância da participação de todos na defesa do bem comum.

Hoje, várias instituições públicas estão participando do projeto como Tribunal de Contas da União, Tribunais de Contas dos Estados, Secretaria da Receita Federal do Brasil, Secretarias de Fazenda e de Educação dos Estados e Municípios, entre outras.

Educação Fiscal é um dos temas que nos leva ao encontro da justiça fiscal entre as pessoas e o engrandecimento do País.